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Notícias Jurídicas: Notícia
Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins
24/11/2022
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição...
TJ-RJ diz que só permite celebrar ANPP após custódia, e não durante a sessão
24/11/2022
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou recentemente a permitir a celebração de acordo de não persecução penal após a audiência de...
Por prescrição, juiz reconhece extinção da punibilidade de condenada
24/11/2022
O juiz Federal Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª vara da SJ/PE, reconheceu a extinção da punibilidade de condenada por estelionato, em razão...
STJ: Período de recolhimento noturno computa na detração da pena
24/11/2022
O período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena. Assim decidiu a 3ª...