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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ fixa tese tornando inexigível taxa de saúde suplementar da ANS
24/11/2022
A 1ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 23, que é inexigível o pagamento da TSS - Taxa de Saúde Suplementar por operadoras de saúde à...
TST mantém gratuidade de homem que ganhou R$ 1 milhão em ação anterior
23/11/2022
A subseção II especializada em dissídios individuais do TST rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do...
Condenação de operadora por multa indevida é válida para todo país (território geográfico)
23/11/2022
<p>A 3ª turma do STJ concedeu abrangência nacional a decisão do TJ/RJ que condenou uma empresa de telefonia pela cobrança de multa na...
Condenação de operadora por multa indevida é válida para todo país
23/11/2022
A 3ª turma do STJ concedeu abrangência nacional a decisão do TJ/RJ que condenou uma empresa de telefonia pela cobrança de multa na hipótese de...