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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz bloqueia saldo de previdência de ex-gestor falecido
20/12/2022
Entidade fechada de previdência complementar conseguiu, em ação de reparação de danos supostamente causados por ex-gestores, o arresto do saldo...
STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados
20/12/2022
Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o...
Homem é acusado de tráfico, mas perícia constata cápsulas de cafeína
20/12/2022
Homem que foi acusado de vender drogas sintéticas na internet não responderá pelo crime de tráfico. Decisão é da juíza de Direito Ana Lucia...
MPF afasta reparação de dano tributário como condição para ANPP
20/12/2022
Em caso de crime contra a ordem tributária, não é necessária a reparação do dano para fins de acordo de não persecução penal. É neste...