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Notícias Jurídicas: Notícia
Cia aérea é condenada por deixar animais sem alimentação por 30 horas
16/11/2022
A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 27ª vara Cível de SP, condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos...
PGR: Empréstimo consignado do Auxílio Brasil viola dignidade humana
16/11/2022
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende no STF a inconstitucionalidade de trechos da lei 14.431/22 que, entre outros pontos,...
TJ/SP derruba taxa de fiscalização com base em número de funcionários
14/11/2022
A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª vara da comarca de Santa Rita do Passa...
Distribuidora é condenada por venda de combustível exclusiva à Raízen
14/11/2022
A Gran Petro Distribuidora de Combustíveis foi condenada pela comercialização de combustíveis com postos com os quais a Raízen, empresa...