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Notícias Jurídicas: Notícia
Pagamento para renda mínima não entra no teto de gastos, decide Gilmar
19/12/2022
É juridicamente possível que eventual gasto adicional de recursos para custear, em 2023, o Auxílio Brasil (ou programa que o suceda) pode ser...
STJ julga retroatividade da lei de improbidade em análise de contas
16/12/2022
A 1ª turma do STJ começou a julgar hipóteses em que a lei de improbidade administrativa pode retroagir em análise de contas. O caso trata de...
Suspensa lei que previa câmeras em salas de aula de escolas municipais
16/12/2022
O desembargador Claudio de Mello Tavares, do Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu lei do município de Porto Real que previa a instalação de...
TST: Para configurar grupo econômico deve haver relação hierárquica
16/12/2022
O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo...