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Notícias Jurídicas: Notícia
Seguro-garantia pode condicionar cobertura ao trânsito em julgado da dívida
09/11/2022
É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao...
Maus-tratos: Dona de 1.708 cães resgatados por Luisa Mell é condenada
09/11/2022
A 2ª vara Criminal de Piedade, no interior de São Paulo, condenou a proprietária do Canil Céu Azul pelo crime de maus-tratos praticados por 1.708...
SP: Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostos
09/11/2022
O juiz de Direito, João Luis Calabrese, da 3ª vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos/SP, absolveu um empresário acusado de sonegar impostos...
Advogado devedor de pensão não tem direito a prisão em sala de estado-maior
08/11/2022
A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um...