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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Crédito trabalhista cedido a terceiro não perde privilégios
15/12/2022
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que crédito trabalhista cedido a terceiro no âmbito de processo de falência regido pelo decreto...
Recuperação judicial é encerrada antes do fim do biênio fiscalizatório
15/12/2022
A juíza de Direito Lorena Teixeira Vaz, da vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho de...
Homem com doença grave demitido sem justa causa permanecerá no plano
15/12/2022
Segurado demitido sem justa causa com doença grave poderá continuar no plano de saúde coletivo empresarial. Ao decidir, a juíza de Direito...
STF: Para Rosa, orçamento secreto afronta o princípio da transparência
15/12/2022
Nesta quarta-feira, 14, o STF voltou a julgar despesas com a "emenda do relator", que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Este foi o nome...