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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ mantém denúncia baseada apenas em reconhecimento fotográfico
14/12/2022
A 5ª turma do STJ manteve ação penal baseada em denúncia que se pautou apenas em um reconhecimento fotográfico contra o acusado. O...
STJ nega diminuição de pena a homens presos por tráfico interestadual
14/12/2022
Nesta terça-feira, 13, a 5ª turma do STJ negou a incidência de tráfico privilegiado a dois homens condenados por transportar 32,9 quilos de...
Câmara aprova projeto que flexibiliza lei das estatais
14/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e...
Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
14/12/2022
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica,...