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Notícias Jurídicas: Notícia
Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
14/12/2022
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica,...
Homem com paralisia consegue salvo-conduto para plantio de cannabis
13/12/2022
O ministro do STJ Sebastião Reis Jr. expediu salvo-conduto a homem com paralisia para o plantio de cannabis. O ministro considerou que o paciente...
Candidato com problema de visão usará Vade Mecum maior em prova da OAB
13/12/2022
Um bacharel em Direito que tem dificuldade de visão e está aprovado na primeira fase do exame da OAB conseguiu, na Justiça Federal em Santa...
Entidades são contra PL que quer aumentar taxa judiciária em São Paulo
13/12/2022
Tramita na Alesp o PL 752/21, de autoria do TJ/SP, que quer reformar a lei paulista sobre custas judiciais, aumentando a taxa judiciária.Entre as...