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Notícias Jurídicas: Notícia
Ações trabalhistas têm interpretações distintas para justiça gratuita
13/12/2022
Uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (lei 13.467/17) na CLT diz respeito ao benefício da justiça gratuita. Com efeito, desde...
Juíza nega rescisão indireta a empregado discriminado por usar tranças
13/12/2022
O TRT da 3ª região julgou improcedente o pedido de rescisão indireta de trabalhador que abandonou o emprego, alegando ser tratado de maneira...
Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas
12/12/2022
A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo...
Justiça comum deve julgar caso sobre contrato de transporte de cargas
12/12/2022
A competência para julgar matéria relacionada ao contrato de transporte autônomo de cargas é da Justiça comum, ainda que se discuta vínculo...