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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa que não inibiu ato racista é condenada: "cara de escravo"
26/10/2022
A 13ª turma do TRT da 2ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização a uma funcionária que sofreu ofensas racistas por...
STF: É constitucional lei baiana que trata da nomenclatura de peritos
26/10/2022
O STF, por unanimidade, validou lei baiana que trata da nomenclatura de peritos por entender que não há exclusividade do termo para os cargos...
Por indício de conluio, TST anula acordo entre vaqueiro e fazendeiro
26/10/2022
Um acordo firmado entre um vaqueiro de Pompéu/MG e o ex-patrão fazendeiro foi anulado pela SDI-2 do TST. O colegiado constatou que a advogada que...
TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos
26/10/2022
Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de 5%...