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Notícias Jurídicas: Notícia
Consumidora será indenizada por cobrança dupla de compra em aplicativo
24/10/2022
A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia e uma empresa de delivery por duplicidade de cobrança de...
Uber pode bloquear motorista mal avaliado por usuários
24/10/2022
Aplicativo de transporte tem o direito de bloquear motorista com alto índice de reclamação por parte dos usuários. Em sentença proferida no...
STJ: Recurso de um cônjuge não impede gratuidade da justiça para outro
24/10/2022
A 3ª turma do STJ entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de...
Mulher não pode circular em carro envelopado com imagem de Bolsonaro
21/10/2022
A propaganda eleitoral em carros públicos ou privados não pode ultrapassar meio metro, conforme prevê o art. 37, § 2º da lei 9.504/97 (lei...