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Notícias Jurídicas: Notícia
STF valida lei municipal que proibiu uso de sacola plástica
20/10/2022
Nesta quarta-feira, 19, o STF julgou constitucional lei do município de Marília/SP que exige a substituição sacolas plásticas tradicionais...
Juíza mantém contrato bancário com taxa de juros de 17% ao mês
20/10/2022
A juíza de Direito Luciana Bertoni Tieppo, da 6ª vara Cível de Caxias do Sul/RS, considerou válido contrato de empréstimo com estipulação de...
TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente
20/10/2022
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em contas...
Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária
20/10/2022
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber...