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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Em citação por correio, prazo começa no dia útil seguinte ao AR
19/10/2022
Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso...
Maluf tem dez dias para pagar multa de R$ 2,7 milhões, determina Fachin
18/10/2022
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Paulo Maluf efetue, em dez dias, o...
Rescindido seguro coletivo após contratantes omitirem estado de saúde
18/10/2022
O juiz de Direito Alex Balmant, da 4ª vara Cível de Ariquemes/RO, declarou rescindido contrato de seguro saúde coletivo ao reconhecer má-fé dos...
"Bloqueado": Gusttavo Lima é condenado por número divulgado em música
18/10/2022
A Justiça de Pará de Minas/MG condenou o cantor sertanejo Gusttavo Lima a indenizar um idoso que tem o mesmo número de telefone do citado na...