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Notícias Jurídicas: Notícia
STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?
17/10/2022
O plenário virtual do STF já tem dois votos (Edson Fachin e Cármen Lúcia) no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias...
Juiz determina que plano cubra medicamento para tratamento de câncer
17/10/2022
Em caráter liminar, o juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que um plano de saúde cubra todas...
Construtora é condenada por inadimplência em locação de equipamentos
17/10/2022
O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma construtora a R$ 95 mil, a título de danos materias, por...
Segurada é condenada por fraudar recibos de despesas médicas
17/10/2022
A juíza de Direito Gisele de Castro Catapano, da 1ª vara Criminal de Osasco/SP, condenou criminalmente uma segurada de plano de saúde por fraudar...