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Notícias Jurídicas: Notícia
PGR: Advocacia pública pode defender agente que atuou em licitações
17/10/2022
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que o STF declare parcialmente a inconstitucionalidade de um trecho da Lei de licitações e...
Interferência do Executivo no STF pode gerar punição ao Brasil, como na Venezuela
14/10/2022
Embora tenha passado ao segundo turno da eleição presidencial em segundo lugar, Jair Bolsonaro saiu vitorioso do pleito do último dia 2 porque...
Rio de Janeiro pode cobrar ISS de cartórios extrajudiciais, decide Supremo
14/10/2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (13/10), manteve acórdão da 2ª Turma que garantia a cobrança do...
Juiz encerra sociedade de estúdio de pilates após resistência de sócia
14/10/2022
O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, declarou a dissolução parcial da sociedade...