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Notícias Jurídicas: Notícia
STF começa a julgar leis municipais que proíbem sacolas plásticas
14/10/2022
Nesta quinta-feira, 13, o STF começou a julgar processo que discute a constitucionalidade de lei do município de Marília/SP que exige a...
TJ/SP: Não é válido prorrogar por mais 60 dias suspensão de execuções
14/10/2022
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que não é válida a prorrogação por 120 dias de ações e execuções movidas...
Coligação vai ao TSE por transporte gratuito no dia das eleições
14/10/2022
A Coligação Brasil da Esperança, de partidos que apoiam o ex-presidente Lula, acionou o TSE pedindo que seja garantido em nível estadual e...
Justiça condena Apple em R$ 100 mi por venda de iPhone sem carregador
14/10/2022
juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de SP, condenou a Apple em R$ 100 milhões pela venda de iPhones sem carregador...