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Notícias Jurídicas: Notícia
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza
10/10/2022
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado...
Empresa terá que pagar multa de acordo extrajudicial com trabalhador
10/10/2022
O processo do trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade. Prova disso é o fato de...
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações
10/10/2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um...
STF invalida norma do CE que limitava orçamento do Ministério Público em 2022
10/10/2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado...