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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ mantém decisão que impediu candidato branco em vaga de cotista
05/10/2022
O plenário do CNJ decidiu, nesta terça-feira, 4, que é procedente o procedimento de controle administrativo para excluir o candidato Tarcísio...
Denúncia anônima e fuga ao avistar PMs não justificam invasão de domicílio
04/10/2022
O ingresso de agentes públicos em domicílio após denúncia anônima exige prévia investigação policial quanto à veracidade das informações...
Aposentada será indenizada por empréstimo realizado sem autorização
04/10/2022
O juiz de Direito Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, da 2ª vara Cível de Santo André/SP, declarou a inexistência de contrato, e de dívida,...
Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
04/10/2022
O juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, determinou que a Fazenda Nacional deixe de...