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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Seguro DPVAT deve cobrir acidente de trabalho em veículo agrícola
30/09/2022
A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que trabalhadores acidentados em veículos agrícolas, durante atividade laboral, têm...
Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
29/09/2022
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco Santander, que pretendia a homologação de um acordo...
PGR pede regra para expropriação de locais usados para trabalho escravo
29/09/2022
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em...
Tribunais devem classificar processos de crimes por motivação político-partidária
29/09/2022
A Corregedoria Nacional de Justiça comunicou aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a criação do assunto "15.169 –...