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Notícias Jurídicas: Notícia
Projeto acaba com prisão de quem comete pequenos furtos por fome
20/09/2022
O projeto de lei 4.540/21 visa alterar o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores...
STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
19/09/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02,...
Piso da enfermagem: Senado busca fontes de custeio após decisão do STF
19/09/2022
De onde virá o dinheiro para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem? Essa é a questão central que o Senado vai...
Limbo previdenciário poderá ser disciplinado com projeto de lei; entenda
19/09/2022
O chamado limbo previdenciário é o período de tempo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o empregador não concordam...