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Servidor público que ingressou com ação de repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento, terá descontos em folha limitados. A...
Em reunião realizada na presidência do STF, com a participação dos presidentes do Senado, da Câmara, ministros do STF, ministro da Casa Civil,...
A 7ª turma do TST condenou o município de Laranjeiras/SE a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivo devido ao descumprimento de normas de saúde,...
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