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Notícias Jurídicas: Notícia
PEC dos Benefícios deve ser votada na Câmara nesta terça-feira (12)
12/07/2022
A PEC dos Benefícios está prevista para ser votada nesta terça-feira (12), às 13h55, no plenário da Câmara dos Deputados. A votação havia sido adiada na semana passada, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), devido à falta de...
Justiça mantém proibido transporte de amianto pelas estradas de SP
12/07/2022
A juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª vara Federal de Santos/SP, negou pedido da mineradora SAMA, do grupo Eternit, contra a proibição do transporte de amianto pelas estradas de SP para ser exportado pelo complexo portuário do...
Homem é condenado por injúria racial ao exigir calçada só para brancos
12/07/2022
O homem que ofendeu uma mulher com termos pejorativos relacionados a sua pele e raça foi condenado pelo crime de injúria racial, pelo juízo da 2ª vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú/SC. A pedestre passava pela calçada da cidade do...
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio aguarda sanção
12/07/2022
Aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei 4.000/21, do Senado Federal, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Atualmente, é...