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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova desconto em salário de agente processado por improbidade
30/06/2022
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite desconto na remuneração de agente público envolvido em atos de corrupção.O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson...
Falta de indícios de autoria leva à impronúncia, não à absolvição do réu
30/06/2022
absolvição sumária só deve ser reconhecida em processos próprios da soberania popular, como é o caso do julgamento pelo Júri, quando ficar provado que o réu não é o autor ou partícipe do fato. A ausência de indícios de autoria, por...
Empresa deve indenizar empregado que foi demitido após contrair Covid-19
30/06/2022
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória por parte da empresa.O trabalhador se afastou do trabalho por 30 dias para tratar da doença. Após o retorno, porém, foi dispensado, o que o levou...
Busca e apreensão: Mãe e filha brigam na Justiça por guarda de cadela
30/06/2022
No Paraná, um caso inusitado chegou à Justiça. Na ação, mãe e filha brigam pela guarda de Chloe, uma cadelinha sem raça definida. Em decisão liminar, o desembargador Dalla Vecchia, da 11ª câmara Cível do TJ/PR, determinou que o animal...