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Notícias Jurídicas: Notícia
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de saúde
28/06/2022
Um motorista que prestava serviços de motoboy para uma empresa de saúde não tem vínculo empregatício reconhecido. Assim decidiu a 14ª turma do TRT da 2ª região ao confirmar sentença da 29ª vara do Trabalho de São Paulo.Consta nos autos...
Empregado será indenizado por ganhar menos que o declarado no holerite
27/06/2022
A 15ª turma do TRT da 2ª região condenou uma companhia de diagnósticos veterinários a pagar indenização por dano moral, além de diferenças de remunerações e FGTS, para trabalhador que recebia pagamento inferior ao lançado em holerite. A...
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, diz juíza
27/06/2022
Um homem buscou a justiça contra a Apple porque comprou um celular que veio somente com o cabo USB e foi obrigado a comprar, também, um carregador de forma separada. Em ação indenizatória, a juíza de Direito Ingrid Lima Vieira, de Bom Jesus de...
Transexuais podem alterar nome e gênero em cartórios, sem necessidade de ação
27/06/2022
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou...