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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental
27/06/2022
Devido à ausência de potencialidade poluidora (condição elementar para configurar crime), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou o trancamento de uma ação penal que havia sido instaurada contra uma...
Bolsonaro confirma o nome de Braga Netto como candidato a vice
27/06/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, vai disputar as eleições neste ano como vice em sua chapa. “Eu pretendo anunciar nos próximos dias o general Braga Netto como vice.”“Temos...
EUA: Decisão da Suprema Corte impacta arbitragens no Brasil
27/06/2022
Em decisão formalizada no último dia 13, a Suprema Corte dos Estados Unidos definiu que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale para procedimentos...
STJ afasta configuração de estelionato em crime da lei Rouanet
24/06/2022
A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da lei Rouanet para reduzir o pagamento de...