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Notícias Jurídicas: Notícia
Entenda em quais situações o aborto é permitido no Brasil
22/06/2022
O "aborto legal" é um procedimento de interrupção de gestação permitido pela lei brasileira, e que deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS.O Código Penal é claro no sentido de que não é crime o aborto praticado em duas circunstâncias:...
Ex-ministro da Educação Milton Ribeiro é preso em operação da PF
22/06/2022
Na manhã desta quarta-feira, 22, a PF prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e pastores suspeitos de montar um gabinete paralelo dentro do MEC. A operação, não sem motivo denominada "Acesso Pago", investiga a prática de tráfico...
STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares
21/06/2022
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e único bem de família.No processo em questão, o homem tentava afastar a penhorabilidade...
Juíza e MP induzem menina de 11 anos estuprada a manter gestação
21/06/2022
Uma menina de 10 anos sofreu estupro e engravidou. Quando a mãe descobriu a gestação, já com 22 semanas, procurou ajuda médica. Mas o hospital se negou a realizar o procedimento porque, por normas internas, após a 20ª semana é exigida...