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Notícias Jurídicas: Notícia
Apenas 13% de 382 órgãos federais adotaram a LGPD diz auditoria do TCU
20/06/2022
A situação apontada por ele é grave e mostra o tamanho do fosso em que se encontra o governo, após três anos em que a lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.No relatório de Nardes, o ministro recomenda à Secretaria de Governo...
Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
20/06/2022
As eleições são sirenes da democracia: constituem um passo extremamente importante nos processos de democratização e constante afirmação do regime político adotado. Para ilustrar a importância da observação eleitoral no contexto do...
CPFL indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
17/06/2022
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, que condenou a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz a indenizar, por danos morais e materiais, consumidora que perdeu aparelho em...
Mantida multa de empresa por prática abusiva em consórcio de veículos
17/06/2022
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou sentença proferida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, que manteve multa de 1.580 Ufirs - Unidades Fiscais de Referência, equivalente a R$ 6.650,00,...