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Notícias Jurídicas: Notícia
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser em dias corridos
15/06/2022
Para a 4ª turma do STJ, deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da lei 11.101/05 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.O entendimento foi estabelecido ao negar...
STF: Representantes de pessoas com deficiência contestam rol da ANS
15/06/2022
O CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência ajuizou, no STF, a ADIn 7.183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela...
Justiça proíbe que academia cobre taxa de personal trainer
14/06/2022
A juíza de Direito Junia De Souza Antunes, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou, em decisão liminar, que uma academia se abstenha de cobrar taxa de personal trainer por prestação de serviço a usuário do estabelecimento. A magistrada...
Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa
14/06/2022
Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação.O objetivo da pesquisa,...