O Direito Antidiscriminatório é um subsistema de recentíssimo desenvolvimento que postula ainda lugar entre os demais ramos jurídicos, mas já demonstra notável potencial social, político e acadêmico. O "Tratado de Direito...
Após o presidente Jair Bolsonaro conceder benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de prisão por ataques à democracia, a Associação Brasileira de...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar ( SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo...
Atenção Microempreendedor Individual: em reunião ocorrida em 20/4, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo entrega da DASN-Simei 2022.A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de...
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