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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresas não são obrigadas a oferecer promoção a cliente antigo, decide STF
10/06/2022
São inconstitucionais as leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente novas promoções a antigos clientes. Esse foi o entendimento estabelecido por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal...
STJ valida invasão de casa e apreensão de drogas em diligência de suspeita de roubo
10/06/2022
Diligência feita para averiguar a ocorrência de roubo de veículo é capaz de fornecer justa causa para invadir a casa de suspeito, mesmo sem autorização judicial prévia. A partir daí, todas as provas fortuitamente encontradas são...
Preventiva de reincidente deve ser avaliada conforme gravidade do crime
10/06/2022
Para serem compatíveis com o Estado democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, a decretação e a manutenção da prisão preventiva devem ter caráter excepcional e provisório, além de serem suficientemente motivadas...
Derrubada liminar que mandava moradora retirar pitbull de condomínio
09/06/2022
O juiz convocado Marcos Coelho de Salles, do TJ/PB, derrubou liminar que obrigava moradora a retirar seu cão da raça american pitbull terrier, chamado Loki, de sua residência em um condomínio.Magistrado considerou não há elementos...