No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir validade e eficácia a normas que violam a Constituição.No entanto, o presente...
Nesta coluna que escrevo quinzenalmente sobre direito tributário, e que tenho a alegria de dividir com Raul Haidar, inicio perguntando: as repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas?Resposta: sim e não.Sim,...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional ( CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a...
Você que possui empresa, sabe o quanto os tributos pesam no seu orçamento. E muitas vezes o sonho de dar uma vida melhor para a família e/ou prosperar o próprio negócio é postergado.Para ajudar você a não cancelar seus planos, elaborei...
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