No último dia 5 foi promulgado o Decreto 11.034 pelo presidente da República. O ato normativo foi publicado em 6 de abril do mesmo ano e entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Objetiva regulamentar o Código de Defesa do Consumidor por...
O INSS reuniu em uma Instrução Normativa (IN) novas regras para nortear os trabalhos dos servidores que fazem a concessão e revisão de aposentadorias, pensões e auxílios.O objetivo é tentar reduzir o estoque de benefícios previdenciários à...
no Contrato Social, um rol exemplificativo de condutas que serão consideradas suficientes à exclusão extrajudicial de algum dos sócios.O sócio cuja exclusão se pretende deverá ser notificado para que, em prazo hábil, defenda-se das...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º,...
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