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O TJ/SP decidiu manter a penhora de R$ 252.893,74, bloqueados em contas de empresa durante ação de execução movida por fundo de investimentos. A...
Em plenário virtual, o STF formou maioria no sentido de manter dispositivos da lei 5.478/68 que permitem a presença facultativa de advogado na...
Nesta quarta-feira, 14, o STF, por maioria, declarou válidos os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565/86), alterado...
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