O escritório Bocater Advogados, liderado pelas sócias Maria Isabel Bocater e Luciana Aguiar, representou o Fundo Imobiliário Maxi Renda (gerido pela XP e administrado pelo BTG Pactual) em importante decisão obtida na CVM - Comissão de Valores...
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ.A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe,...
A 3ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 25, definiu que o emprego de arma branca poderá ser utilizado como fundamento para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.Sob o rito dos recursos repetitivos...
O TRT da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas...
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