O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Henry Borel (14.344/22), que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor...
Em reunião acompanhada por representantes dos estudantes, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debateu proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19).A proposta estava...
A decisão é da juíza leiga Lilia Pires Guerra de Sousa, que foi homologada pelo juiz de Direito Ricardo Luiz Nicoli, do 2º juízo do Núcleo de Justiça 4.0.Um profissional de saúde buscou o Judiciário dizendo que está matriculado em programa...
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria relatada pela desembargadora Maria do Carmo Honório, reverteu sentença que permitia a substituição do IGP-M pelo IPCA em contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel.O autor...
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