A juíza de direito Cláudia Thome Toni, do Juizado Especial Cível da Comarca de Pinheiros/SP, declarou a inexigibilidade de crédito e a obrigação de instituição financeira em indenizar um consumidor que foi vítima de fraude na contratação...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam...
O sistema judiciário brasileiro ainda não está preparado e qualificado para lidar com crianças — principalmente na faixa entre zero e seis anos — nos processos litigiosos na dissolução de casamentos e conflitos entre seus pais e mães....
Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
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