Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,...
Publicada no último de 22 de abril de 2022, a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.De acordo com o artigo 2º da referida...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.A...
Em recente decisão o STJ arquivou ação civil pública do Ministério Público alegando falta de interesse de agir. No caso analisado pelo STJ era cobrado danos morais contra um motorista que havia estacionado numa vaga privativa. (AREsp...
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