É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores.O entendimento é da 14ª Câmara de...
O governo sancionou uma nova lei que traz regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A norma foi publicada no Diário Oficial da...
Nesta última quinta-feira (25.02) o STF aprovou a revisão da vida toda.Mas o que é essa revisão da vida toda ??Vamos lá, explico o assunto com uma indagação:Você já percebeu na carta de concessão de sua aposentadoria que nos salários de...
Seu empregador atrasa o pagamento do seu salário?A Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se...
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