??Novidades na Declaração:?De acordo com a Receita Federal, na ficha de Bens e Direitos foram criados três tipos para informação de criptoativos:?81 – Criptoativo Bitcoin – BTC;?82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital...
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse retirado das defensorias públicas o poder de requisitar documentos e informações a órgãos...
PIS/Cofins: direito ao crédito dos royalties na produção de sementesSegundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o "material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de...
Um advogado usou em sua fundamentação a música "Cachimbo da paz" para requerer o uso de remédio à base de canabidiol de sua cliente. O pedido foi deferido no TRF da 2ª região. Segundo o advogado, a canção tende a demonstrar o quão atrasado...
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