Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial.Confira a ementa do...
O ano de 2021 foi marcado por muitas novidades, desafios e conquistas para o seguimento de geradores de energia proveniente de hidrelétricas de pequeno e médio porte.O ano se iniciou com a conversão da Medida Provisória 998/2020 na Lei...
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de...
Denominado de encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de data protection officer (DPO) pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a figura desse profissional é essencial para a demonstração da responsabilidade da...
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