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Notícias Jurídicas: Notícia


Atraso do salário e a rescisão indireta

04/03/2022

Seu empregador atrasa o pagamento do seu salário?A Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se...

Quais são as novas regras do registro de pontos para 2022?

03/03/2022

Portaria 671 do Ministério do Trabalho estabeleceu novas regras do registro de ponto que passaram a valer no mês de fevereiro de 2022.??Quais são as novas regras do registro de pontos para 2022??A Portaria 671, de 8 de novembro de 2021,...

Cremos em mitos ou os usamos para justificar nossas crenças jurídicas?

03/03/2022

Resumo: Acreditamos, mesmo, que haja uma relação da prevaricação com o "crime de hermenêutica"?Na semana passada comentei uma cautelar deferida no STF na ADPF 991, que tem como pano de fundo o "crime de hermenêutica" no Direito...

Teto salarial próprio para servidores de entes distintos é constitucional, diz STF

03/03/2022

A Constituição Federal, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade das peculiaridades diferenciadoras em razão dos diferentes entes federados — União, estados e municípios — e cada um dos seus Poderes,...

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