É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que o estado de São Paulo forneça um medicamento de alto...
Em sessão administrativa marcada para as 14h desta quinta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal vai escolhe dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz...
A impossibilidade de realizar perícia para saber qual policial militar atirou em qual preso na Casa de Detenção do Carandiru, no massacre de 111 pessoas durante rebelião, é suficiente para amparar o julgamento da ação penal com base em outras...
Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do...
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