Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a prestação primeiro não pode justificar seu inadimplemento na suposta mora da outra parte. Assim, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de...
Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação fiscal conseguiu, em decisão no Superior Tribunal de Justiça, ampliar o perímetro de circulação autorizado,...
A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) consiste em um programa de desenvolvimento para os países signatários, a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), esmiuçados em metas e respectivos indicadores.Por sua...
"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de...
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