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Notícias Jurídicas: Notícia
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
13/12/2024
A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na...
OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados
13/12/2024
O CF/OAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF uma ADIn contra trechos do Pacote Anticrime que permitem o...
STJ aprova súmula que veda converter flagrante em preventiva de ofício
12/12/2024
A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira, 11.As súmulas são o resumo...
TRT-3: Declaração de comparecimento a hospital não vale como atestado
12/12/2024
O TRT da 3ª região manteve a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de design que se ausentou do trabalho três vezes em menos de um...