Está pautado para esta quinta-feira (29/4), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de embargos de declaração da Fazenda Nacional contra decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do...
Os advogados João Marcelo Pedrosa, Renan Benevides e Alex Santiago fundaram o escritório Pedrosa, Benevides e Santiago Advogados. A banca é especializada em Direito Penal e fica em Fortaleza.Os três profissionais desligaram-se da banca do...
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil.Em...
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a...
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