A Constituição Federal afirma em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano marial ou moral decorrente de sua violação". Trata-se de...
Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo...
O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é um dos quatro temas constantes da pauta de julgamentos distribuída...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, por falsidade ideológica. Nesta terça-feira (3/8), foram concluídos os julgamentos de dois processos que questionavam a...
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