A lacuna na Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime.Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito...
Eu sempre digo para vocês que, saber sobre somente sobre o Direito Imobiliário não fará significativa diferença na vida profissional de vocês. Para mim, um profissional que quer destaque na área, precisa entender sobre o que poucos operadores...
1) IntroduçãoEstá marcado para o próximo dia 12 de maio o julgamento sobre a legalidade, ou não, da cobrança de 0,2%, a título de Senar, sobre a receita bruta obtida pelo produtor rural pessoa física, quando da comercialização de seu...
Por considerar desproporcional a decisão de primeira instância, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a uma mulher que teve a prisão domiciliar revogada por ter saído de casa para...
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