Jurisite
Notícias Jurídicas: Notícia
INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3
26/07/2021
A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido suspenso na esfera administrativa e a segurada, então, entrou na Justiça,...
É possível medidas executivas atípicas em sentença em ação de improbidade
26/07/2021
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do...
TRF4 disponibiliza mais de R$ 4,8 bilhões em precatórios com procedimentos especiais
23/07/2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e comum do orçamento de 2021, devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos...
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
23/07/2021
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta...