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Notícias Jurídicas: Notícia
O acidente de trabalho no regime do teletrabalho
22/07/2021
Diante da nova realidade enfrentada por imposição da Covid-19, muitas dúvidas surgem em relação ao regime de trabalho remoto, e, entre elas, a responsabilidade do empregador no caso de acidente do trabalho.Nessa hipótese, caso seja evidenciada...
CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas
22/07/2021
Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, prevendo que, em tais casos, não haja...
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
21/07/2021
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao...
Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde do empregado
21/07/2021
Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o Consórcio Construtor São Lourenço (CCSL) pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o...