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Notícias Jurídicas: Notícia
Liberdade de expressão e proteção da honra em nossa Constituição
08/07/2021
A sociedade contemporânea apresenta como uma de suas principais características a massificação da informação, razão pela qual os estudiosos, ao abordarem as mídias sociais, advertem que vivemos um momento de substituição dos veículos de...
Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica, decide TRF-1
08/07/2021
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.Com base nesse...
Lei que transfere servidores de Prefeitura para Câmara é inconstitucional
07/07/2021
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente atuava.Com base nesse entendimento, o Órgão Especial...
Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ
06/07/2021
A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.Com essa conclusão, a 6ª Turma...